Inclusão e acessibilidade

Sobre a Comissão

O tema da acessibilidade e da inclusão da pessoa com deficiência constitui uma das pautas primordiais que deve reger os debates no âmbito da sociedade.

Ao promulgar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 2007 (Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009), o Estado brasileiro optou por elevar à égide constitucional a matéria em questão.

Em função da relevância do tema e por considerar dever do Poder Público o provimento dos meios necessários ao pleno exercício da cidadania, o Tribunal de Contas da União (TCU), não poderia deixar de tratá-lo juntamente com todos os demais que constituem objeto de suas competências.

Nesse aspecto, pode-se destacar que desde 2011, o TCU verifica em suas auditorias de obras as exigências contidas na legislação pertinente à acessibilidade.

Ainda, em 2012 foi realizada auditoria operacional com o objetivo de avaliar as condições de acessibilidade das pessoas com deficiência nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal. Atualmente, esse trabalho encontra-se na fase de monitoramento.

Nessa esteira e apurando seu foco na matéria, em 2014 a Comissão de Acessibilidade do Tribunal de Contas da União (Caces/TCU) foi instituída por meio da Portaria-TCU nº 216. Nessa ocasião, foram firmadas sua estrutura, atribuições, composição e supervisão.

Em 2015, considerando a necessidade de ajustes em alguns pontos desse normativo, foi editada a Portaria-TCU nº 167, de 6 de maio de 2015, estatuto este que atualmente rege a Caces.

É interessante ressaltar que a Comissão, diferentemente de outras estruturas congêneres, possui duas vertentes: uma interna e outra externa.

Internamente, cumpre à Caces:

  • orientar e acompanhar as ações das unidades da Secretaria do TCU voltadas à remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, atitudinais, tecnológicas e de comunicação que dificultem o acesso ao Tribunal e aos seus serviços, com segurança e autonomia, pelas pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
  • propor às unidades competentes do TCU a realização de ações de conscientização e capacitação de servidores e colaboradores, para adoção de práticas e tecnologias que garantam atendimento adequado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
  • solicitar informações das unidades do TCU para subsidiar a atuação da Caces;
  • comunicar à unidade competente, para as providencias cabíveis, as situações de descumprimento de normas referentes à promoção da acessibilidade no âmbito do TCU;
  • sugerir à Presidência do TCU a emissão ou alteração de normas e orientações de alcance interno, que disponham parcial ou integralmente acerca de acessibilidade.

Em sua vertente externa, cumpre à Comissão:

  • comunicar as situações de descumprimento de normas referentes à acessibilidade, por parte de entidades e órgãos jurisdicionados, que sejam de seu conhecimento;
  • sugerir à Presidência do TCU a emissão ou alteração de normas e orientações de alcance externo, que disponham parcial ou integralmente acerca de acessibilidade;
  • solicitar informações de entidades e órgãos públicos ou privados para subsidiar a atuação da Caces;
  • acompanhar o andamento de processos que versem a respeito de acessibilidade;
  • propor à Presidência do TCU a celebração de acordos de cooperação ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública e, ainda, com entidades civis para promoção de ações em matéria de acessibilidade.

 

Relatórios Anuais da Comissão de Acessibilidade do TCU

- Caces - Relatorio Anual 2018.pdf

Caces – Relatório Anual 2017.pdf

Caces – Relatório Anual 2016.pdf

Caces – Relatório Anual 2015.pdf

Contato

Comissão de Acessibilidade do TCU

Sala 248 - Edifício Sede

Telefone: +55 61 4501-8913

acessibilidade@tcu.gov.br

Coordenadora: Valéria Cristina Gomes Ribeiro

valeriacg@tcu.gov.br