Controle e Fiscalização
Modelos de instrução
Os modelos de instrução a seguir encontram-se atualizados de acordo com novo Regimento Interno do Tribunal (Resolução - TCU 246, de 30/11/2011). Foram desenvolvidos de acordo com os padrões e orientações preconizados pelo documento “Orientações para Elaboração de Documentos Técnicos de Controle Externo”, aprovado pela Portaria-Segecex 28/2010.
Esses documentos constituem ferramenta de apoio, devem ser consideradas como subsídio e NÃO vinculam a proposta da unidade técnica, que deve sempre avaliar as circunstâncias e evidências da situação específica em análise, bem como decidir e fundamentar o encaminhamento mais adequado ao caso concreto.
Dúvidas ou sugestões de aprimoramento podem ser encaminhadas à Diatec/Adgecex por email (diatec@tcu.gov.br).
1 - Não conhecimento - Embargos de Declaração
2 - Proposta de mérito - Embargos de Declaração