PARÁGRAFOS-PADRÃO

No final de 2015, o Serviço de Tomada de Contas Especial (STCE) começou a efetuar a revisão de todos os parágrafos-padrão cujo teor remetesse ao processo de TCE, a fim de atualizá-los de acordo com a jurisprudência predominante e, por conseguinte, manter a utilidade dos textos ao trabalho das unidades técnicas. A conclusão dessa atividade deu-se em março/2016.

Cada parágrafo-padrão foi referenciado com a data de sua revisão para orientar o seu uso pelas unidades técnicas. Até a data de revisão, foi certificada aderência jurisprudencial ao conteúdo dos documentos revisados.  Portanto, eventuais alterações posteriores na jurisprudência do Tribunal devem ser acompanhadas pelas unidades técnicas.

Todos os novos textos de parágrafos-padrão estão publicados nesta página, conforme lista abaixo.

Em caso de sugestões, entrar em contato por meio do endereço eletrônico stce@tcu.gov.br.

PARÁGRAFOS-PADRÃO HOMOLOGADOS

Tema 1 - Desvio de objeto sem acarretar desvio de finalidade da política pública pautada pelo convênio ou instrumento congênere

Tema 2 - Inexecução parcial aliada à impossibilidade de aproveitamento da parte do objeto executada

Tema 3 - Inexecução parcial aliada à possibilidade de aproveitamento da parte do objeto executada em benefício da comunidade

Tema 4 - Utilização dos recursos fora do período de vigência do convênio ou congênere

Tema 5 - Inclusão no débito do valor correspondente ao percentual da contrapartida não aplicada

Tema 6 - Pagamento de servidor ou empregado público com recursos do convênio ou instrumento congênere

Tema 7 - Pagamento de taxa de administração, de gerência ou similar com recursos de convênio ou instrumento congênere

Tema 8 - Pagamento de despesas administrativas de entidade privada sem fins lucrativos com recursos de convênio ou congênere

Tema 9 - Pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária com recursos do convênio ou instrumento congênere

Tema 10 - Saque em espécie em contas que detêm recursos de convênio

Tema 11 - Transferência de recursos da conta específica do convênio para a conta de ente

Tema 12 - Omissão no dever de prestar contas sem apresentação de comprovantes acerca da boa e regular aplicação dos recursos repassados, mesmo que extemporânea, implica condenação em débito

Tema 13 - Efeitos do decurso do prazo de dez anos da ocorrência das irregularidades para a notificação do responsável: possibilidade de julgamento de mérito

Tema 14 - Débito atualizado monetariamente inferior ao limite fixado pelo Tribunal

Tema 15 - Longo decurso de tempo entre o repasse e a instauração da TCE, sem evidências de esforços para prestação de contas, não é suficiente para o trancamento das contas

Tema 16 - Vícios na fase interna da tomada de contas especial

Tema 17 - Desnecessidade de comunicação pessoal do responsável

Tema 18 - Manifestação do Controle Interno e posicionamento do TCU

Tema 19 - Aferição da boa-fé em relação a ente federado e fixação de prazo improrrogável para recolhimento do débito

Tema 20 - Necessidade de comprovação da boa-fé

Tema 21 - Consequência da revelia

Tema 22 - Obrigatoriedade de análise dos elementos do processo ainda que haja revelia

Tema 23 - Existência de ação judicial e processo no TCU

Tema 24 - Absolvição na esfera penal e processo no TCU

Tema 25 - Declarações de terceiros como prova de aplicação de recursos públicos

Tema 26 - Fotografias como prova de aplicação de recursos públicos

Tema 27 - Execução física do objeto e comprovação da regularidade da aplicação de recursos

Tema 28 - Ônus da prova da regularidade da aplicação de recursos públicos

Tema 29 - Termo inicial a ser considerado para a correção das parcelas do débito de empresa contratada em solidariedade com agente público

Tema 30 - Efeitos da omissão e apresentação de documentos a título de prestação de contas, no âmbito do TCU, portanto, fora do prazo legal

Tema 31 - Responsabilização solidária de terceiros contratados em face de recursos federais descentralizados por meio de transferências fundo a fundo, convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres

Tema 32 - Impossibilidade de transferência da penalidade de multa aos sucessores

Tema 33 - Descumprimento de normativo e termo de compromisso relativos a bolsas concedidas pelo Poder Público

Tema 34 - Responsabilização do Gestor quando decide respaldado em parecer técnico e/ou jurídico

Tema 35 - Não aplicação de recursos no mercado financeiro durante o período em que os recursos permaneceram sem movimentação

Tema 36 - Responsabilização de parecerista jurídico

Tema 37 - Responsabilidade de entes de Direito Público quando se beneficiam de desvio de finalidade de recursos federais