Governança pública

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O Relatório de Políticas e Programas de Governo (RePP), elaborado em atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é instrumento de transparência, de comunicação e de prestação de contas à sociedade acerca da atuação do Estado no âmbito das políticas públicas. Também é um meio de identificação de problemas crônicos e de riscos críticos que precisam ser tratados pelas instituições governamentais.

Relatório de Políticas e Programas de Governo - ciclo 2019 

O Tribunal de Contas da União (TCU) elabora, pela 3ª vez, o Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP). Trata-se de documento desenvolvido em atendimento ao art. 124 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que assim determina:

O Tribunal de Contas da União enviará à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, até trinta dias após o encaminhamento da proposta orçamentária de 2019, quadro-resumo relativo à qualidade da implementação e ao alcance de metas e objetivos dos programas e ações governamentais objeto de auditorias operacionais realizadas, para subsidiar a discussão do Projeto de Lei Orçamentária de 2019.

O presente relatório apresenta fichas-síntese e quadro-resumo das principais fiscalizações realizadas pelo TCU em políticas públicas e programas de governo, entre 2017 e 2019. Também consta deste documento o resultado de monitoramento realizado em deliberações proferidas nos Acórdãos 2.127/2017-TCU-Plenário e 2.608/2018-TCU-Plenário (Repp 2017 e 2018, respectivamente).

ARQUIVO.pngSumário Executivo

ARQUIVO.pngQuadro-resumo das fiscalizações

ARQUIVO.pngAcórdão 2513/2019-TCU-Plenário

Relatório de Políticas e Programas de Governo - ciclo 2018 

Essa segunda edição do Relatório de Políticas e Programas de Governo (RePP/2018) expõe as principais ações governamentais que estão sendo implementadas para promover a melhoria do arcabouço institucional de planejamento, orçamento e políticas públicas. Também apresenta quadro resumido de 18 fiscalizações realizadas pelo TCU em políticas, programas e ações de governo nos últimos três anos e promove análise consolidada do conjunto de informações obtidas. 

A abordagem consolidada dos resultados das fiscalizações busca diagnosticar e prevenir a perpetuação de déficits sistêmicos que vêm comprometendo de forma significativa os resultados da ação governamental. Trata-se da construção de um panorama geral que retrata os riscos, as irregularidades e as deficiências relevantes e recorrentes nas políticas públicas que afetam, de forma repetitiva, o alcance de seus objetivos. 

Mais informações sobre essa ação de controle estão disponíveis em: 

ARQUIVO.pngSumário Executivo

ARQUIVO.pngQuadro-resumo das fiscalizações

ARQUIVO.pngAcórdão 2608/2018-TCU-Plenário

ARQUIVO.pngPainel de informações

Relatório de Políticas e Programas de Governo - ciclo 2017

ARQUIVO.pngFicha-síntese

ARQUIVO.pngAcórdão 2.127/2017-TCU-Plenário