Transferências constitucionais e legais Portal TCUTransferências obrigatóriasCoeficientes CIDE CombustíveisCoeficientes CIDE Combustíveis Coeficientes CIDE Combustíveis:CIDE - Decisão Normativa 202/2023 (Exerc. 2023) CIDE - Decisão Normativa 197/2022 (Exerc. 2022) CIDE - Decisão Normativa 191/2021 (Exerc. 2021) CIDE - Decisão Normativa 181/2020 (Exerc. 2020) CIDE - Decisão Normativa 174/2019 (Exerc. 2019) CIDE Estados - Decisão Normativa 166/2018 (Exerc. 2018) CIDE - Decisão Normativa 165/2018 (Exerc. 2018) Ver alterações na DN 166/2018 CIDE - Decisão Normativa 158/2017 (Exerc. 2017) CIDE - Decisão Normativa 149/2016 (Exerc. 2016) CIDE - Decisão Normativa 202/2023 (Exerc. 2023) CIDE - Decisão Normativa 142/2015 (Exerc. 2015) CIDE - Decisão Normativa 136/2014 (Exerc. 2014) CIDE - Decisão Normativa 125/2013 (Exerc. 2013) CIDE - Decisão Normativa 120/2012 (Exerc. 2012) CIDE - Decisão Normativa 111/2011 (Exerc. 2011) - Alterada pela DN 112/2011 CIDE - Decisão Normativa 104/2010 (Exerc. 2010) - Alterada pela DN 105/2010 CIDE Estados - Decisão Normativa 98/2009 (Exerc. 2009) CIDE - Decisão Normativa 95/2009 (Exerc. 2009) Ver alterações na DN 98/2009 CIDE - Decisão Normativa 89/2008 (Exerc. 2008) CIDE Estados - Decisão Normativa 83/2007 (Exerc. 2007) CIDE - Decisão Normativa 82/2007 (Exerc. 2007) Ver alterações na DN 83/2007 CIDE Municípios - Decisão Normativa 77/2006 (Exerc. 2006) CIDE Estados - Decisão Normativa 76/2006 (Exerc. 2006) CIDE Municípios - Decisão Normativa 67/2005 (Exerc. 2005) CIDE Estados - Decisão Normativa 66/2005 (Exerc. 2005) CIDE - Decisão Normativa 58/2004 (Exerc. 2004)