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O TCU, como órgão de Controle Externo auxiliar ao Congresso Nacional, tem competência legal para expedir normas e orientações sobre as prestações de contas anuais dos gestores públicos.

Veja informações sobre a nova regulamentação da prestação de contas anual dos administradores e responsáveis da administração pública federal, a partir de 2020, a INSTRUÇAO NORMATIVA TCU 84/2020, de 22/4/2020.