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Federal Court of Accounts (TCU - Brazil)

GOVERNMENT ACCOUNTS

The rendering of accounts by the head of government is a traditional instrument of accountability in Brazil’s public administration. The Constitution prescribes that governments, at the federal, state and municipal levels, have two months into each year to produce a report encompassing the global state of the respective public finances in the previous year. Then, an independent audit court is charged with the submission to the legislature of an ample review of the accounts, including the court’s non-binding opinion regarding the regularity of the yearly accounts.The Court bases its report on rules and legislation in effect such as the Constitution, budgetary laws and the Fiscal Responsibility Law, as well as its own regulations and bylaws.The respective legislature then proceeds to issue a final decision on the accounts rendered.

In the case of the federal government, it is incumbent upon the TCU to submit to Congress a review of the President’s yearly accounts. This is highly valued as an instance for the Court to exert independent control of the government, assist the Congress in its oversight role and foster public accountability, transparency and social control of government activity, since its review of yearly accounts constitutes a key input for officials, scholars, the media and advocacy groups nationwide.

In addition to its function as an independent and public review of government action, the process of government accounts may take on a more critical aspect for heads of government, as existing legislation mandates that having accounts ruled as “irregular” by the legislarure carries implications such as rendering office-holders temporarily ineligible. The audit court’s independent report per se, though non-binding for parliamentary decision, may also subsidize investigations or legal cases brought by prosecutors, or serve as a foundation for impeachment proceedings.

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Government Accounts 2009: tax burden
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Government Accounts 2009: performance of the Brazilian economy
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Government Accounts 2009: Federal Goverment accounting
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Government Accounts 2009: reduction of the effects from the crisis
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Texto para discussão

Controle externo sobre renúncias de receitas: uma análise das abordagens do U.S. Government accountability office para avaliação de gastos tributários
  • Descrição:

    As renúncias de receitas tributárias são mecanismos de financiamento de políticas públicas alternativos aos gastos realizados por meio do orçamento público. Observa-se um crescimento substancial do volume de renúncias tributárias ao longo dos anos na esfera federal, além de uma série de especificidades desses instrumentos que fragilizam a transparência e a gestão, com possíveis impactos nos resultados das políticas públicas. Embora o Tribunal de Contas da União tenha uma vasta experiência na fiscalização de renúncias de receitas, verifica-se a ausência de um modelo estruturado para a realização de auditorias operacionais com foco na avaliação das políticas públicas operacionalizadas por meio desses mecanismos. Assim, o objetivo geral deste trabalho foi identificar as características das estratégias adotadas pelo Government Accountability Office (GAO), entidade fiscalizadora superior dos Estados Unidos da América, para avaliação de gastos tributários. Como resultado, obteve-se uma descrição dos principais conceitos e elementos contidos no referencial utilizado pelo GAO para orientar sua atuação nessa área, denominado “Tax Expenditures: Background and Evaluation Criteria and Questions”. Além disso, produziu-se uma análise do conteúdo desse guia, a qual permitiu identificar que os questionamentos sugeridos para avaliação de gastos tributários são abrangentes, com foco no desenho e nos resultados dessas políticas. Com isso, a aplicação do guia demanda uma complementação com metodologias e técnicas específicas para que seja possível obter uma resposta para cada uma das questões apresentadas pelo GAO. Nesse sentido, entende-se que seria útil aprofundar este estudo em trabalhos futuros com uma análise da aplicação do guia pelo GAO em mecanismos específicos de gastos tributários. Por fim, entende-se que as análises empreendidas neste trabalho podem subsidiar a elaboração de referencial específico para a realização de auditorias operacionais com foco em avaliação de políticas públicas financiadas por renúncias tributárias, contribuindo, assim, para o aperfeiçoamento da atuação do controle externo brasileiro neste tema.

  • Áreas Temáticas: Institucional Institucional
  • Clientela:
  • UnidadeTecnica: ISC
  • Controle Externo sobre renúncias de receitas: uma análise das abordagens do U.S. Government accountability office para avaliação de gastos tributários
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Trabalhos acadêmicos

Controle externo sobre renúncias de receitas: uma análise das abordagens do U.S. Government Accountability Office para avaliação de gastos tributários
  • Descrição:

    As renúncias de receitas tributárias são mecanismos de financiamento de políticas públicas alternativos aos gastos realizados por meio do orçamento público. Observa-se um crescimento substancial do volume de renúncias tributárias ao longo dos anos na esfera federal, além de uma série de especificidades desses instrumentos que fragilizam a transparência e a gestão, com possíveis impactos nos resultados das políticas públicas. Embora o Tribunal de Contas da União tenha uma vasta experiência na fiscalização de renúncias de receitas, verifica-se a ausência de um modelo estruturado para a realização de auditorias operacionais com foco na avaliação das políticas públicas operacionalizadas por meio desses mecanismos. Assim, o objetivo geral deste trabalho foi identificar as características das estratégias adotadas pelo Government Accountability Office (GAO), entidade fiscalizadora superior dos Estados Unidos da América, para avaliação de gastos tributários. Como resultado, obteve-se uma descrição dos principais conceitos e elementos contidos no referencial utilizado pelo GAO para orientar sua atuação nessa área, denominado “Tax Expenditures: Background and Evaluation Criteria and Questions”. Além disso, produziu-se uma análise do conteúdo desse guia, a qual permitiu identificar que os questionamentos sugeridos para avaliação de gastos tributários são abrangentes, com foco no desenho e nos resultados dessas políticas. Com isso, a aplicação do guia demanda uma complementação com metodologias e técnicas específicas para que seja possível obter uma resposta para cada uma das questões apresentadas pelo GAO. Nesse sentido, entende-se que seria útil aprofundar este estudo em trabalhos futuros com uma análise da aplicação do guia pelo GAO em mecanismos específicos de gastos tributários. Por fim, entende-se que as análises empreendidas neste trabalho podem subsidiar a elaboração de referencial específico para a realização de auditorias operacionais com foco em avaliação de políticas públicas financiadas por renúncias tributárias, contribuindo, assim, para o aperfeiçoamento da atuação do controle externo brasileiro neste tema.

  • Áreas Temáticas: Institucional Finanças Públicas Desenvolvimento Institucional
  • Clientela:
  • UnidadeTecnica: ISC
  • _OLIVEIRA_ A. R. B. Controle externo sobre renuncias de receitas
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Government Accounts 2009: agrarian reform
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Government Accounts 2009: budget expenditure
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Government Accounts 2009: growth acceleration program
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