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Transparência e Prestação de Contas

Gestão orçamentária e financeira

Em cumprimento aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com as alterações da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) divulgamos os Relatórios Institucionais e as informações consolidadas sobre a execução da despesa e as licitações e contratos realizados pelo Tribunal de Contas da União.