Controle e Fiscalização
Levantamento
O levantamento é o instrumento de fiscalização mais adequado para (artigo 238 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União - RI/TCU):
- conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, incluindo fundos e demais instituições que lhe sejam jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais;
- identificar objetos e instrumentos de fiscalização; e
- avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.
A Portaria-Segecex 5, de 12/04/2021, aprovou o novo Roteiro de levantamento, que contém orientações sobre métodos e procedimentos necessários à realização doesse instrumento de fiscalização. O novo roteiro também adequa o documento às novas orientações trazidas pela Resolução-TCU nº 315, de 22 de abril de 2020.
